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| Título: | Curso: Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 - Nova lei sobre prisões e medidas cautelares em processo penal |
| Data de Início: | 00/00/0000 às 19:00 |
| Data de Término: | 00/00/0000 às 23:00 |
| Local de Realização: | Auditório Edival Reis - Cidade Universitária |
| Cidade: | Cáceres-MT |
| Inscrição: | no Departamento de Direito da UNEMAT |
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| Resumo: | A recém editada Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que versa sobre as prisões e medidas cautelares em processo penal, mudará radicalmente a tutela das liberdades e, em razão de ser uma matéria recentíssima, ensejará árduo estudo pelos acadêmicos de direito e por todos os operários dessa área. |
| Palavras-chave: | Prisão - Liberdade - Medidas Cautelares |
| Unidade: | Departamento de Ciências Jurídicas |
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| Cidade: | |
| Telefone: | (65) 3221-0506 |
| E-mail: | evelind@hotmail.com |
| Responsável: | Profª Evelin Mara C. Dan |
Página gerada em 18/05/2024, 19:25. |
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