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Título: Curso: Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 - Nova lei sobre prisões e medidas cautelares em processo penal
Início: 00/00/0000 às 19:00
Término: 00/00/0000 às 23:00
Local de Realização: Auditório Edival Reis - Cidade Universitária
Cidade: Cáceres-MT
Inscrição: no Departamento de Direito da UNEMAT
Informações: A recém editada Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que versa sobre as prisões e medidas cautelares em processo penal, mudará radicalmente a tutela das liberdades e, em razão de ser uma matéria recentíssima, ensejará árduo estudo pelos acadêmicos de direito e por todos os operários dessa área.
Palavras-chave: Prisão - Liberdade - Medidas Cautelares
Proponente: Departamento de Ciências Jurídicas
Coordenador: Profª Evelin Mara C. Dan
Telefone: (65) 3221-0506
E-mail: evelind@hotmail.com