INSTRUÇÃO SUMÁRIA

A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas.

Este procedimento é que precede a sindicância ou processo administrativo disciplinar quando o autor ou os fatos não forem comprovadamente certos. A instrução do processo deve acontecer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser renovado por igual período.

A sua finalidade constitui-se na verificação da existência de indícios de materialidade ou autoria de infração administrativa, não cabendo penalidades diretas na sua conclusão.