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Legislação Pertinente
• Leis Complementares números : 12, 42, 59, 68, 94, 123, 124
• Lei Complementar número 123
• Lei Complementar número 124
• Lei Complementar número 12
• Lei Complementar número 42
• Lei Complementar número 59
• Lei Complementar número 68
• Lei Complementar número 94
• Lei Complementar nº 248
• Código de Ética
• Decreto nº 110.
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